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Regularização de imóveis em Belo Horizonte e região

Imóvel sem escritura, comprado por contrato particular, herdado sem inventário ou com medidas diferentes das que constam na matrícula. Cada situação tem um caminho próprio, e a escolha da via adequada influencia diretamente o prazo e o custo.

Quando a regularização é necessária

Um imóvel está regular quando quem o ocupa e paga por ele é também quem consta como proprietário na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis. Sem isso, o bem não pode ser financiado, tem a venda dificultada e fica exposto a disputas entre herdeiros e a cobranças de terceiros.

As situações mais frequentes são:

  • compra feita por contrato particular (o chamado contrato de gaveta), sem escritura;
  • vendedor que faleceu, desapareceu ou se recusa a assinar a escritura;
  • imóvel recebido de pais ou avós sem que o inventário tenha sido feito;
  • posse antiga de lote ou casa sem nenhum documento de propriedade;
  • construção, área ou confrontações diferentes das que constam na matrícula;
  • loteamento antigo em que os lotes nunca foram individualizados.

Os caminhos previstos em lei

Não existe uma solução única. A lei oferece instrumentos distintos, e o diagnóstico serve para identificar qual deles se ajusta aos documentos e ao histórico do imóvel.

  • Usucapião. Reconhece a propriedade de quem exerce a posse pelo prazo legal, que varia conforme a modalidade (Código Civil, arts. 1.238 a 1.242). Pode tramitar na Justiça ou diretamente no cartório, pela via extrajudicial (Lei de Registros Públicos, art. 216-A).
  • Adjudicação compulsória. Indicada para quem quitou o imóvel e não recebeu a escritura. Além da ação judicial, a Lei 14.382/2022 passou a permitir o pedido no próprio Cartório de Registro de Imóveis (Lei de Registros Públicos, art. 216-B, regulamentado pelo Provimento CNJ 150/2023).
  • Inventário e escritura. Quando o proprietário registrado faleceu, o imóvel precisa passar pelo inventário antes de ser transferido a herdeiros ou compradores.
  • Retificação de matrícula e averbação de construção. Corrigem área, medidas e confrontações e levam ao registro a construção existente.
  • Regularização fundiária urbana (Reurb). Aplica-se a núcleos urbanos informais, nos termos da Lei 13.465/2017, e é conduzida perante o município.

Como o escritório conduz

  1. Diagnóstico documental. Análise da matrícula ou transcrição, dos contratos, dos comprovantes de pagamento e de posse e da situação fiscal do imóvel.
  2. Definição do caminho. Indicação da via adequada, das alternativas, dos custos previstos (cartório, tributos, profissionais técnicos e honorários) e de uma estimativa realista de prazo.
  3. Execução. Condução do procedimento no cartório, na prefeitura ou no Judiciário, com acompanhamento das exigências até o registro.

Documentos para a primeira análise

  • matrícula atualizada ou transcrição do imóvel, se existir;
  • contrato de compra e venda, recibos e comprovantes de pagamento;
  • guias de IPTU e contas de água e de luz em nome do possuidor;
  • documentos pessoais dos interessados e, se for o caso, certidão de óbito do antigo proprietário.

Conteúdo de caráter informativo, elaborado por Gustavo Fernandes de Albuquerque, OAB/MG 213.470. Não substitui a análise individual do caso, que depende dos documentos e das circunstâncias de cada situação.

Dúvidas frequentes

Imóvel sem escritura pode ser regularizado?

Na maioria das situações existe um caminho, que depende da origem do imóvel e dos documentos disponíveis. A viabilidade só pode ser afirmada depois da análise da documentação.

A usucapião precisa ser feita na Justiça?

Não necessariamente. A lei admite a usucapião extrajudicial, feita no Cartório de Registro de Imóveis, quando os requisitos estão presentes e não há oposição. Havendo conflito, a via é a judicial.

Comprei por contrato e o vendedor não assina a escritura. O que fazer?

Se o preço foi quitado, a adjudicação compulsória permite obter o registro sem a assinatura do vendedor, pela via judicial ou diretamente no cartório, conforme o caso.

Quanto tempo leva?

Depende do procedimento, do cartório ou da vara e das exigências que surgirem. Depois do diagnóstico, o escritório apresenta uma estimativa por escrito, com as etapas previstas.

Conte o seu caso

Explique a situação em poucas linhas. O escritório responde indicando os documentos necessários para o diagnóstico, os custos previstos e a probabilidade real de êxito.

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