Quando a regularização é necessária
Um imóvel está regular quando quem o ocupa e paga por ele é também quem consta como proprietário na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis. Sem isso, o bem não pode ser financiado, tem a venda dificultada e fica exposto a disputas entre herdeiros e a cobranças de terceiros.
As situações mais frequentes são:
- compra feita por contrato particular (o chamado contrato de gaveta), sem escritura;
- vendedor que faleceu, desapareceu ou se recusa a assinar a escritura;
- imóvel recebido de pais ou avós sem que o inventário tenha sido feito;
- posse antiga de lote ou casa sem nenhum documento de propriedade;
- construção, área ou confrontações diferentes das que constam na matrícula;
- loteamento antigo em que os lotes nunca foram individualizados.
Os caminhos previstos em lei
Não existe uma solução única. A lei oferece instrumentos distintos, e o diagnóstico serve para identificar qual deles se ajusta aos documentos e ao histórico do imóvel.
- Usucapião. Reconhece a propriedade de quem exerce a posse pelo prazo legal, que varia conforme a modalidade (Código Civil, arts. 1.238 a 1.242). Pode tramitar na Justiça ou diretamente no cartório, pela via extrajudicial (Lei de Registros Públicos, art. 216-A).
- Adjudicação compulsória. Indicada para quem quitou o imóvel e não recebeu a escritura. Além da ação judicial, a Lei 14.382/2022 passou a permitir o pedido no próprio Cartório de Registro de Imóveis (Lei de Registros Públicos, art. 216-B, regulamentado pelo Provimento CNJ 150/2023).
- Inventário e escritura. Quando o proprietário registrado faleceu, o imóvel precisa passar pelo inventário antes de ser transferido a herdeiros ou compradores.
- Retificação de matrícula e averbação de construção. Corrigem área, medidas e confrontações e levam ao registro a construção existente.
- Regularização fundiária urbana (Reurb). Aplica-se a núcleos urbanos informais, nos termos da Lei 13.465/2017, e é conduzida perante o município.
Como o escritório conduz
- Diagnóstico documental. Análise da matrícula ou transcrição, dos contratos, dos comprovantes de pagamento e de posse e da situação fiscal do imóvel.
- Definição do caminho. Indicação da via adequada, das alternativas, dos custos previstos (cartório, tributos, profissionais técnicos e honorários) e de uma estimativa realista de prazo.
- Execução. Condução do procedimento no cartório, na prefeitura ou no Judiciário, com acompanhamento das exigências até o registro.
Documentos para a primeira análise
- matrícula atualizada ou transcrição do imóvel, se existir;
- contrato de compra e venda, recibos e comprovantes de pagamento;
- guias de IPTU e contas de água e de luz em nome do possuidor;
- documentos pessoais dos interessados e, se for o caso, certidão de óbito do antigo proprietário.
Conteúdo de caráter informativo, elaborado por Gustavo Fernandes de Albuquerque, OAB/MG 213.470. Não substitui a análise individual do caso, que depende dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
