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Direito tributário: ITBI, IPTU e tributos sobre patrimônio e empresas

Tributo só é devido na forma e no valor que a lei estabelece. O escritório analisa cobranças de impostos sobre imóveis, heranças e atividade empresarial e indica quando há fundamento para revisão, defesa ou restituição.

ITBI: base de cálculo e restituição

O ITBI é o imposto municipal cobrado na compra de imóveis. Muitas prefeituras calculam o imposto sobre um valor de referência próprio, superior ao preço efetivamente pago.

O Superior Tribunal de Justiça examinou a questão no Tema 1.113 dos recursos repetitivos (REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022). Ficou definido que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e que o município não pode arbitrar previamente a base com apoio em valor de referência fixado de forma unilateral. Se discordar do valor declarado, o município deve instaurar processo administrativo próprio.

Quem pagou o imposto sobre base superior pode ter direito à restituição da diferença, observado o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional (art. 168). A existência do direito depende dos documentos de cada operação.

ITBI na integralização de imóveis em empresas

A Constituição prevê imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralizar o capital de pessoa jurídica (art. 156, § 2º, I). O Supremo Tribunal Federal tratou dos limites dessa imunidade nos Temas 796 e 1.348 da repercussão geral. O tema interessa diretamente a quem constitui holding patrimonial, e a aplicação ao caso concreto exige análise da operação e da legislação municipal.

IPTU

  • revisão de lançamentos com área, padrão construtivo ou destinação incorretos;
  • contestação de cobranças retroativas decorrentes de revisão de ofício pelo município;
  • pedidos de isenção, imunidade e restituição nas hipóteses previstas em lei.

Outras frentes de atuação

  • Execução fiscal. Defesa do contribuinte, verificação de prescrição e de nulidades e negociação de parcelamentos.
  • Imposto sobre herança e doação (ITCD). Conferência da base de cálculo e do valor exigido pelo Estado.
  • Tributação de empresas. Análise de enquadramento e de regime tributário e medidas judiciais preventivas, como o mandado de segurança.
  • Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei.

Como o escritório conduz

  1. Análise da cobrança. Exame da guia, da escritura ou do lançamento e da legislação do município ou do estado.
  2. Parecer de viabilidade. Indicação clara do fundamento, do valor envolvido, dos custos e dos riscos, inclusive o de insucesso.
  3. Medida adequada. Pedido administrativo ou ação judicial, com acompanhamento até a decisão final e a restituição, quando reconhecida.

Conteúdo de caráter informativo, elaborado por Gustavo Fernandes de Albuquerque, OAB/MG 213.470. Não substitui a análise individual do caso, que depende dos documentos e das circunstâncias de cada situação.

Dúvidas frequentes

Paguei ITBI sobre valor maior que o da compra. Tenho direito à restituição?

É possível, com base no Tema 1.113 do STJ, desde que observado o prazo de cinco anos. A confirmação depende da escritura, da guia paga e da legislação do município.

A prefeitura pode cobrar IPTU retroativo?

A revisão de lançamentos anteriores tem limites legais. Cada cobrança precisa ser examinada para verificar se foi feita dentro do prazo e pelo motivo que a lei admite.

Quais documentos são necessários para a análise do ITBI?

Escritura ou contrato de compra e venda, guia do ITBI com o comprovante de pagamento e matrícula do imóvel.

Vale a pena discutir valores pequenos?

O parecer de viabilidade compara o valor a recuperar com os custos do procedimento. Quando a conta não é favorável, o escritório informa isso ao cliente.

Conte o seu caso

Explique a situação em poucas linhas. O escritório responde indicando os documentos necessários para o diagnóstico, os custos previstos e a probabilidade real de êxito.

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