ITBI: base de cálculo e restituição
O ITBI é o imposto municipal cobrado na compra de imóveis. Muitas prefeituras calculam o imposto sobre um valor de referência próprio, superior ao preço efetivamente pago.
O Superior Tribunal de Justiça examinou a questão no Tema 1.113 dos recursos repetitivos (REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022). Ficou definido que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e que o município não pode arbitrar previamente a base com apoio em valor de referência fixado de forma unilateral. Se discordar do valor declarado, o município deve instaurar processo administrativo próprio.
Quem pagou o imposto sobre base superior pode ter direito à restituição da diferença, observado o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional (art. 168). A existência do direito depende dos documentos de cada operação.
ITBI na integralização de imóveis em empresas
A Constituição prevê imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralizar o capital de pessoa jurídica (art. 156, § 2º, I). O Supremo Tribunal Federal tratou dos limites dessa imunidade nos Temas 796 e 1.348 da repercussão geral. O tema interessa diretamente a quem constitui holding patrimonial, e a aplicação ao caso concreto exige análise da operação e da legislação municipal.
IPTU
- revisão de lançamentos com área, padrão construtivo ou destinação incorretos;
- contestação de cobranças retroativas decorrentes de revisão de ofício pelo município;
- pedidos de isenção, imunidade e restituição nas hipóteses previstas em lei.
Outras frentes de atuação
- Execução fiscal. Defesa do contribuinte, verificação de prescrição e de nulidades e negociação de parcelamentos.
- Imposto sobre herança e doação (ITCD). Conferência da base de cálculo e do valor exigido pelo Estado.
- Tributação de empresas. Análise de enquadramento e de regime tributário e medidas judiciais preventivas, como o mandado de segurança.
- Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei.
Como o escritório conduz
- Análise da cobrança. Exame da guia, da escritura ou do lançamento e da legislação do município ou do estado.
- Parecer de viabilidade. Indicação clara do fundamento, do valor envolvido, dos custos e dos riscos, inclusive o de insucesso.
- Medida adequada. Pedido administrativo ou ação judicial, com acompanhamento até a decisão final e a restituição, quando reconhecida.
Conteúdo de caráter informativo, elaborado por Gustavo Fernandes de Albuquerque, OAB/MG 213.470. Não substitui a análise individual do caso, que depende dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
